Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dois Vizinhos institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, disciplinando os deveres, direitos, carreiras, vantagens, licenças e responsabilidades dos servidores públicos municipais.
Principais Direitos e Normas Estatutárias
- Provimento de Cargos: Normas relativas a concurso público, posse, estágio probatório e estabilidade;
- Jornada de Trabalho e Remuneração: Diretrizes de carga horária, adicionais, gratificações e progressões funcionais;
- Licenças e Concessões: Disposições sobre licença-prêmio, licença médica, licença maternidade/paternidade e afastamentos;
- Regime Disciplinar: Deveres do servidor público, proibições e apuração via processo administrativo disciplinar (PAD).
Consulta Integral ao Estatuto do Servidor
Acesse a legislação municipal atualizada e seus decretos regulamentadores na íntegra no portal de atos ou no Departamento de Recursos Humanos.
Consultar Leis Estatutárias / AtosDepartamento de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas
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